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ÁREAS DE ATUAÇÃO

EMPRESARIAL

Contratos, fusões, direito empresarial

O Direito Empresarial é um ramo do Direito Privado que regulamenta as atividades empresariais e dos empresários. Entre as suas principais áreas de atuação estão:

  • Tipos de sociedade

  • Debêntures

  • Direitos e deveres dos acionistas

  • Assembleias

  • Tributos e contribuições

  • Registro de sociedade

  • Escrituração e contabilidade

  • Direito de propriedade intelectual

  • Títulos de créditos

  • Direito falimentar e recuperacional 

O Direito Empresarial tem como objetivo estabelecer padrões, manter a ordem, proteger direitos e liberdades, e resolver disputas entre negócios. 

CIVIL E CONSUMIDOR

Dispustas, obrigações, danos e bens

As áreas de Direito Civil e do Consumidor são importantes no ramo jurídico e tratam de diferentes aspectos das relações entre pessoas, bens e serviços: 

  • Direito Civil

    Aborda as relações entre pessoas, seus direitos, obrigações e patrimônio. O Código Civil estabelece a disciplina de cada instituto de Direito Privado, que trata de assuntos como contratos, obrigações, direitos das coisas, família e sucessões. 

  • Direito do Consumidor

    Trata das relações de consumo, ou seja, as relações entre consumidores e fornecedores de bens ou serviços. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulamenta o Direito do Consumidor, estabelecendo os direitos básicos dos consumidores e regulando as práticas comerciais. O objetivo é proteger o consumidor, que é considerado hipossuficiente em recursos em comparação ao fornecedor. 

Algumas áreas de atuação no Direito Civil e do Consumidor incluem:

  • Elaboração e revisão de contratos

  • Divórcio judicial e extrajudicial

  • Ações de cobrança, responsabilidade civil, reparações de danos

  • Execução civil e cumprimento de sentenças

  • Atendimento consultivo

  • Elaboração de pareceres técnicos

TRIBUTÁRIO

Impostos, taxas e contribuições

O contencioso administrativo (municipal, estadual e federal) e os resultados obtidos indicam a importância da atuação nessa esfera na busca do cancelamento de autuações e severas penalidades administrativamente impostas.

Mantemos, ainda, um rígido controle da edição de todos os atos normativos e decisões administrativas e judiciais relevantes, identificando novas oportunidades que possam interessar aos nossos clientes.

Atuamos também em formas alternativas de resolução de conflitos (anistias, transações tributárias etc). Nossa equipe é participativa no acompanhamento das fiscalizações da Receita Federal e fiscais dos Estados e Municípios. Caso o conflito seja inevitável, com agilidade, pragmatismo e uma análise dos impactos financeiros da disputa, avaliamos alternativas, benefícios e eventuais riscos envolvidos em cada disputa no contencioso tributário, agregando informações relevantes no momento da tomada de decisão dos departamentos jurídicos e tributários ou de executivos das empresas.

FAMÍLIA E SUCESSÕES

O Direito de Família e Sucessões é um ramo do Direito que trata de assuntos relacionados à família e à transmissão de patrimônio após a morte de alguém: 

  • Direito de Família

    Abrange temas como casamento, união estável, divórcio, alimentos, guarda de filhos, partilha de bens e direito de visita. O objetivo é orientar e instituir normas de convivência familiar. 

  • Direito das Sucessões

    Regula a transmissão de bens e direitos de uma pessoa após a morte, estabelecendo quem serão os herdeiros e como será feita a partilha dos bens. 

As varas da Família e Sucessões são responsáveis por processar e julgar litígios relacionados a essas áreas. 

Um advogado especializado em Direito de Família e Sucessões atua para resolver conflitos e questões legais, orientando os indivíduos nas tomadas de decisões. 

União, dissolução, inventário e disputas.

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